O que é PJ? Quais são os direitos dessa modalidade? [Guia Completo]

Quer ser ou já é pessoa jurídica? Saiba mais informações sobre esta categoria.

Igor: 12/04/2024
Designer de moda como exemplo de Pessoa Jurídica (PJ)

Se você já procurou vagas de emprego ou leu alguns anúncios de diferentes oportunidades, certamente que já se deparou com o termo “PJ”. Mas você sabe o que isso significa e como ser uma PJ?

Nesta matéria, queremos trazer para você diversas dicas sobre o que é, como funciona e como você pode ser uma PJ para que tenha diferentes oportunidades e ainda trabalhe de forma mais autônoma.

Acompanhe a matéria para saber todos os detalhes sobre o que é PJ.

O que é PJ?

PJ é a abreviação referente a Pessoa Jurídica, uma entidade que detém direitos e obrigações, sendo dotada de personalidade jurídica. A legislação brasileira, ancorada no Código Civil e em outros dispositivos normativos, estabelece as bases regulatórias para essa categoria.

Na prática, uma pessoa jurídica é equiparada a uma empresa, independentemente de seu tamanho ou setor de atuação. Isso significa que, ao obter um CNPJ válido, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, um profissional passa a ser reconhecido como pessoa jurídica ao oferecer seus serviços.

Esse registro legal confere à pessoa jurídica uma identidade própria, permitindo-lhe realizar transações comerciais, assumir compromissos legais e adquirir direitos de maneira distinta de seus membros individuais.

Dessa forma, a obtenção do CNPJ é um marco importante para aqueles que desejam atuar como pessoa jurídica, sendo um requisito fundamental para estabelecer-se no cenário empresarial brasileiro.

Como funciona a contratação PJ?

A contratação PJ funciona como um acordo comercial firmado entre duas empresas. O profissional, que é uma pessoa jurídica, presta serviços para a empresa contratante, que também é uma pessoa jurídica.

O processo de contratação PJ segue os seguintes passos:

  • A empresa contratante identifica a necessidade de contratar um profissional PJ.
  • O profissional PJ se cadastra na empresa contratante, enviando seus dados pessoais, profissionais e informações sobre a sua empresa.
  • A empresa contratante avalia o perfil do profissional PJ e decide se o contrata ou não.
  • Caso a contratação seja aprovada, a empresa contratante e o profissional PJ assinam um contrato de prestação de serviços.

O contrato de prestação de serviços requer a inclusão de elementos essenciais para sua validade e clareza. Este documento deve ter a identificação das partes envolvidas, detalhar o objeto do contrato, estipular o valor do serviço, definir o prazo para a execução do serviço, especificar a forma de pagamento e contemplar as condições de rescisão do contrato.

Além do contrato de prestação de serviços, a empresa contratante e o profissional PJ também devem formalizar a contratação por meio de uma nota fiscal ou recibo.

Após a contratação, o profissional PJ é responsável por prestar os serviços acordados, de acordo com as especificações do contrato. A empresa contratante, por sua vez, é responsável por pagar o valor do serviço acordado, na data e na forma prevista no contrato.

A contratação PJ tem algumas vantagens em relação à contratação de um funcionário CLT, como a flexibilidade de horário e a possibilidade de trabalhar em mais de um emprego. No entanto, também existem algumas desvantagens, como a responsabilidade sobre os tributos e a falta de benefícios como férias, 13º salário e FGTS.

Assim, a contratação PJ é uma opção interessante para profissionais que buscam flexibilidade e autonomia no trabalho.

Quais são os tipos de PJ?

Agora que você sabe o que é PJ, deve entender que existem diversas categorias para que você possa se enquadrar. Com isso, é importante que você saiba em qual delas você se encaixa para que possa solicitar o seu CNPJ corretamente.

De forma geral, as categorias são MEI, ME, EPP, EI e EIRELI

O que é PJ MEI?

MEI é um regime simplificado de tributação e formalização para pequenos negócios. O MEI pode se enquadrar em atividades econômicas de comércio, indústria, prestação de serviços ou de micro-indústria.

Para se tornar um MEI, o empreendedor deve atender aos seguintes requisitos:

  • Ser maior de 18 anos;
  • Não ser sócio ou titular de outra empresa;
  • Não ter faturamento anual superior a R$ 81 mil;
  • Ter no máximo um empregado contratado.

O MEI pode emitir nota fiscal eletrônica (NF-e), contratar um contador e acessar linhas de crédito especiais.

O que é PJ ME?

A Microempresa (ME) é uma categoria de pessoa jurídica que se enquadra no Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que reúne em um único documento de arrecadação (DARF) os impostos e contribuições federais, estaduais e municipais.

Para se enquadrar como ME, o empreendimento deve atender aos seguintes requisitos:

  • Ter faturamento anual de até R$ 360 mil;
  • Não ter participação societária em outra empresa;
  • Não ter filiais;
  • Possuir no máximo um empregado.

O que é PJ EPP?

A Empresa de Pequeno Porte (EPP) é uma categoria de pessoa jurídica que se enquadra no Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que reúne em um único documento de arrecadação (DARF) os impostos e contribuições federais, estaduais e municipais.

Para se enquadrar como EPP, o empreendimento deve atender aos seguintes requisitos:

  • Ter faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões;
  • Não ter participação societária em outra empresa;
  • Possuir no máximo 49 empregados.

O que é PJ EI?

O Empresário Individual (EI) é uma modalidade de pessoa jurídica que pode ser constituída por apenas uma pessoa. O EI não tem sócios e, portanto, a responsabilidade por todas as obrigações da empresa é pessoal do empresário.

O EI pode se enquadrar no Simples Nacional ou em outro regime tributário.

Para se constituir como EI, o empreendedor deve atender aos seguintes requisitos:

  • Ter no mínimo 18 anos de idade;
  • Não ser sócio ou titular de outra empresa;
  • Não ter sido condenado por crime falimentar.

O que é PJ EIRELI?

A EIRELI é uma pessoa jurídica formada por apenas um sócio. A EIRELI tem responsabilidade limitada, o que significa que os bens pessoais do sócio não respondem pelas dívidas da empresa.

Para se constituir uma EIRELI, o empreendedor deve atender aos seguintes requisitos:

  • Ter capital social de, no mínimo, 100 vezes o salário mínimo vigente;
  • Não ser sócio ou titular de outra empresa;
  • Não ter sido condenado por crime falimentar.

A EIRELI pode emitir nota fiscal eletrônica (NF-e), contratar um contador e acessar linhas de crédito especiais.

Existem outras categorias de PJ?

Além das categorias de PJ que citamos, que são as mais conhecidas e usadas no Brasil, existem duas para empresas maiores, que são:

  • Sociedade Limitada (Ltda.): é uma pessoa jurídica formada por dois ou mais sócios. A Ltda. tem responsabilidade limitada, o que significa que os bens pessoais dos sócios não respondem pelas dívidas da empresa.
  • Sociedade Anônima (S.A.): é uma pessoa jurídica formada por um número ilimitado de acionistas. A S.A. tem responsabilidade limitada, o que significa que os bens pessoais dos acionistas não respondem pelas dívidas da empresa.

Quais os direitos do PJ?

Ao saber o que é PJ, é importante também compreender o que a PJ tem direito e não tem direito de acordo com as leis trabalhistas. Com isso, é mais simples compreender o funcionamento destas categorias.

E, dentre as dúvidas que sempre surgem, uma delas é em relação a feriados. A legislação brasileira não prevê regras específicas para o trabalho de PJs em feriados. Portanto, a questão de saber se uma PJ trabalha ou não em feriado é uma questão contratual entre a PJ e o seu cliente.

Em geral, os contratos de prestação de serviços entre PJs e clientes preveem que a PJ esteja disponível para trabalhar em feriados, caso seja necessário. No entanto, é importante que a PJ e o cliente negociem essa questão com antecedência, para evitar conflitos.

Da mesma forma, não há regras específicas para a jornada de trabalho de PJs. O que é específico é que, caso a empresa tenha um funcionário registrado (empregado), que este trabalhe em horários de acordo com as leis trabalhistas.

Além disso tudo, é importante ressaltar que, pela lei, PJ não tem férias. As férias são um direito trabalhista garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No entanto, a CLT se aplica apenas aos funcionários, que são pessoas físicas. As PJs não são consideradas funcionários, portanto, não têm direito a férias.

Veja, agora, de forma sintetizada, o que a PJ tem direito ou não.

O que PJ tem direito?

Os direitos de uma pessoa jurídica (PJ) são os direitos que a legislação brasileira garante a uma empresa. Esses direitos são garantidos pela Constituição Federal, pelo Código Civil e por outras leis.

Os principais direitos de uma PJ são:

  • Personalidade jurídica: a PJ é uma entidade legal com direitos e obrigações próprios.
  • Propriedade privada: a PJ pode possuir bens, como imóveis, veículos e equipamentos.
  • Liberdade de associação: a PJ pode se associar a outras empresas ou entidades.
  • Liberdade de contratar: a PJ pode contratar serviços e produtos de outras empresas.
  • Liberdade de expressão: a PJ pode expressar suas opiniões e ideias.
  • Proteção contra a discriminação: a PJ não pode ser discriminada por sua natureza jurídica, ramo de atividade ou localização.

Além desses direitos gerais, as PJs também têm direitos específicos, que variam de acordo com o tipo de empresa. Por exemplo, as microempresas (MEs) e as empresas de pequeno porte (EPPs) têm benefícios fiscais, como a possibilidade de se enquadrar no Simples Nacional.

O que PJ não tem direito?

As pessoas jurídicas (PJs), ou seja, empresas, têm direitos garantidos pela legislação brasileira, como a personalidade jurídica, a propriedade privada, a liberdade de associação, a liberdade de contratar e a liberdade de expressão. No entanto, também existem alguns direitos que as PJs não têm, como:

  • Direitos trabalhistas: as PJs não têm direito a férias, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Esses direitos são garantidos apenas aos funcionários, que são pessoas físicas.
  • Direitos previdenciários: as PJs não têm direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios previdenciários. Esses direitos são garantidos apenas aos trabalhadores, que são pessoas físicas.
  • Direitos políticos: as PJs não têm direito a votar, ser eleito ou ocupar cargos públicos. Esses direitos são garantidos apenas aos cidadãos, que são pessoas físicas.

Além desses direitos, as PJs também podem ter restrições específicas, dependendo do seu tipo. Por exemplo, as microempresas (MEs) e as empresas de pequeno porte (EPPs) têm limites de faturamento anual e de número de empregados.

MEI é PJ?

Sim, o MEI é classificado como uma Pessoa Jurídica (PJ). A sigla MEI refere-se ao Microempreendedor Individual, uma categoria específica dentro do âmbito das pessoas jurídicas.

O MEI representa um regime simplificado de tributação e formalização destinado a pequenos empreendimentos. Sua atuação abrange diversas áreas, incluindo comércio, indústria, prestação de serviços e micro-indústria.

Para aderir ao status de MEI, o empreendedor deve atender a certos critérios:

  • Ser maior de 18 anos;
  • Não possuir sociedade ou titularidade em outra empresa;
  • Apresentar faturamento anual inferior a R$ 81 mil;
  • Ter no máximo um empregado contratado.

O MEI tem diversos benefícios, como a emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e), a possibilidade de contratar um contador e o acesso a linhas de crédito especiais.

É importante destacar que, apesar de ser considerado uma pessoa jurídica, o MEI não equivale a um funcionário.

Os sócios de um MEI são classificados como empresários, portanto, não estão amparados por direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

Além disso, o MEI desfruta de vantagens específicas, como a adesão ao Simples Nacional, simplificando o pagamento de impostos e contribuições. Essa distinção fundamental evidencia a natureza singular do MEI no universo empresarial.

Quem pode se tornar PJ?

Para ser PJ, é preciso cumprir os seguintes requisitos:

  • Ser maior de 18 anos: a pessoa deve ter pelo menos 18 anos de idade para abrir uma empresa.
  • Não ser sócio ou titular de outra empresa: a pessoa não pode ser sócio ou titular de outra empresa, pois isso pode gerar conflito de interesses.
  • Não ter faturamento anual superior ao limite permitido: o faturamento anual da empresa deve estar dentro dos limites permitidos para a categoria de pessoa jurídica escolhida.
  • Não ter condenação por crime falimentar: a pessoa não pode ter sido condenada por crime falimentar, pois isso pode afetar a sua credibilidade.

Além desses requisitos, a pessoa também deve escolher o tipo de empresa que deseja abrir. Existem diferentes tipos de empresas, cada uma com suas próprias características e requisitos.

Como abrir um PJ?

Depois de saber o que é PJ, você deve descobrir, agora, como ser PJ. Para isso, além de atender aos requisitos acima, é necessário que você faça o cadastro como PJ.

Se você deseja ser MEI, o cadastro acontece da seguinte forma:

  • Acesse o Portal do Empreendedor aqui.
  • Crie uma conta Gov.br se você não tiver.
  • Escolha a opção “Formalize-se”.
  • Preencha o formulário de inscrição.
  • Receba o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

É importante lembrar que, para ser MEI, você não tem taxas de inscrição. Após abrir sua PJ, você deve buscar junto ao município de atuação as liberações para que possa atuar sem nenhum problema.

Para outras categorias de PJ, você deve acessar o site do Governo Federal aqui, fazer uma consulta prévia, entrar com seus dados e ver todas as questões de licenças de funcionamento. Assim, você vai fazer o registro e tirar a documentação para que tenha seu CNJ e possa ter sua empresa funcionando sem problemas.

Vale a pena ser PJ?

A decisão de se tornar uma Pessoa Jurídica (PJ) depende de uma série de fatores que envolvem o perfil individual, as características do negócio e os objetivos profissionais almejados.

De maneira geral, a opção por ser PJ pode trazer vantagens para aqueles que desejam ter mais autonomia e liberdade na gestão do seu próprio negócio, buscam potencialmente ganhar uma remuneração mais elevada em comparação aos funcionários com registro formal, ou têm a intenção de atender a um mercado específico que pode não ser explorado por empresas tradicionais.

Entretanto, essa escolha não está isenta de desafios. Ser PJ implica em assumir mais responsabilidades, sendo necessário lidar com todas as obrigações legais e tributárias da empresa.

Além disso, os profissionais nessa condição estão mais expostos a riscos, como inadimplência de clientes e uma concorrência mais intensa.

É preciso ainda lembrar que a condição de PJ implica em abrir mão de benefícios trabalhistas comuns, como férias remuneradas, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego.

Assim, a escolha de adotar o status de Pessoa Jurídica requer uma análise cuidadosa, considerando tanto as potenciais vantagens quanto os desafios específicos do contexto individual e empresarial.

Por isso, analise bem e se você ver que é válido, você deve entrar nos órgãos oficiais do governo e formalizar seu negócio.

Gostou de saber? Então aproveite para se tornar PJ e aproveitar todas as vantagens dessa categoria. E veja mais dicas em nossa página.

Você também vai gostar